COMAI

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A Comissão Municipal de Acesso à Informação, introduzida pelo Decreto Municipal nº 8.528, de 13 de julho de 2023, é a instância deliberativa de recursos interpostos em face de pedidos de acesso à informação e de classificação e/ou revisão de restrições de acesso nas hipóteses previstas pela Lei de Acesso à Informação.

1- LEIS E DECRETOS

1.1- Lei de Acesso à Informação

1.2 - Decreto Municipal nº 8.528, de 13 de julho de 2023

2- REGIMENTO INTERNO

2.1- Regimento Interno da COMAI

3- ATAS

3.1- Ata de Reunião Ordinária – Agosto/2023

3.2- Ata de Reunião Ordinária – Outubro/2023

4- RESOLUÇÕES

4.1– Resolução 1/2023/COMAI