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JUSTIFICATIVA DA DISPENSA DE CHAMAMENTO PÚBLICO
Inciso VI, do Artigo 30 Lei 13.019 de 31/07/2014
PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 4566-PG/2022
OBJETO: PARCERIA EM REGIME DE MÚTUA COOPERAÇÃO COM ORGANIZAÇÃO DA SOCIEDADE CIVIL (OSC) ENVOLVENDO TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS FINANCEIROS MEDIANTE TERMO DE FOMENTO PARA CUMPRIMENTO DE ORDEM JUDICIAL.
INSTRUMENTO JURIDICO: Termo de Fomento.
FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Inciso III, do Artigo 30 Lei 13.019 de 31/07/2014.
VALOR DO REPASSE: R$ 2.210,00 (dois mil duzentos e dez reais) per capta/mês.
DADOS DA INSTITUIÇÃO
Denominação Social: LAR VICENTINO
CNPJ: 49.862.493/0001-68
Endereço: Rua Guilherme Franciso da Silva, nº 256 – Centro – CEP 17240-000 – Bocaina/SP
Telefone: (14) 3622-1500
Presidente: Marcia Elena Perobelli Moraes
Responsável Técnica: Anaina Patrícia Violla
Está justificativa para DISPENSA DE CHAMAMENTO PÚBLICO, no ajuste a ser firmado com a Organização da Sociedade Civil - OSC LAR VICENTINO, está fundamentada legalmente de acordo com:
a) O § 5º, art. 8 do Decreto Federal nº 8.726/2016;
b) O art. 30, inciso III da Lei Federal nº 13.019/2014 por tratar-se de Dispensa de Chamamento Público devido ao objeto da mesma compreender programa de proteção a pessoas ameaçadas ou em situação que possa comprometer a sua segurança;
Considerando queo Lar de Vicentino atende a todas as exigências legais, e
Considerando que o extrato de justificativa de Dispensa de Chamamento Público admite impugnação no prazo de cinco dias contados da sua publicação. O extrato será publicado dia 21 de outubro de 2022, mesma data de sua efetivação.
Jahu, 21 de outubro de 2022.
Marco Lucio Cipola
Secretário de Assistência e Desenvolvimento Social
Arquivos:
Download Justificativa_de_dispensa_de_chamamento_publico.pdf - 21/10/2022 14:38