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APRESENTAÇÃO DE PROPOSTA PARA DISPENSA DE CHAMAMENTO PÚBLICO - EXECUÇÃO CENTRO DIA DA PESSOA IDOSA.
1 - DO OBJETO
Trata-se de procedimento que tem por objetivo a Dispensa de Chamamento Público, com vista à celebração de parceria, a ser executada em regime de mútua cooperação através de Termo de Colaboração, entre a SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL e a ORGANIZAÇÃO DA SOCIEDADE CIVIL - OSC, pessoa jurídica de direito privado sem fins lucrativos,
O presente Termo de Colaboração tem por objetivo principal a execução total dos Serviço de Proteção Social Especial para Idosos, seus familiares e cuidadores pessoas com deficiência, idosos e suas famílias. O Serviço será executado na Rua Roberto Crozeira nº 435 no Jardim Crispim em prédio do município, que será cedido a OSC conforme será disciplinado no Termo de Colaboração assinado entre as partes.
2 - DA JUSTIFICATIVA
Considerando a urgência eminente trazida no PG nº 5247/2022 em adequar a equipe e os móveis do Centro dia do Idoso e a impossibilidade desta adequação ocorrer no prazo de 30 dias na execução direta do mesmo;
Considerando que a Lei Orgânica da Assistência Social – LOAS nº 8742/93 acrescida da Lei 12.435/2011, objetiva prover serviços, programas, projetos e benefícios de proteção social básica ou especial para indivíduos, famílias e grupos, garantindo que as ações no âmbito da assistência social, assegurem os mínimos sociais, a universalização dos direitos e ainda o art. 6º-B, e seu § 3º prevê: Art. 6o -B. As proteções sociais básica e especial serão ofertadas pela rede socioassistencial, de forma integrada, diretamente pelos entes públicos e/ou pelas entidades e organizações de assistência social;
Considerando que para sua oferta, deve assegurar proteção integral aos sujeitos atendidos, garantindo atendimento personalizado e em pequenos grupos, com respeito às diversidades (ciclos de vida, arranjos familiares, raça/etnia, religião, gênero e orientação sexual);
Considerando que tais serviços devem primar pela preservação, fortalecimento ou resgate da convivência familiar e comunitária - ou construção de novas referências, quando for o caso - adotando, para tanto, metodologias de atendimento e acompanhamento condizente com esta finalidade;
Venho por meio deste convocar as Organizações da Sociedade Civil devidamente enquadradas nos ritos da Lei Federal nº 13.019/2014 para apresentarem plano de trabalho e documentos conforme regidos nos instrumentais em anexo, para realização do referido serviço por um prazo de 180 dias, para termos tempo hábil para realização de um chamamento público.
Considerando a urgência, solicitamos que os interessados se manifestem até o dia 17 de maio de 2023 e protocole os documentos na Rua Aristides Lobo Sobrinho nº 174 - Centro.
O valor máximo que iremos transferir mensalmente para a execução do serviço será de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais) para refeições, recursos humanos, higiene e limpeza, manutenção predial, combustível, internet, transporte e demais custos variáveis. Enfatizamos que esse valor foi resultado do estudo do custo do serviço, para um grupo de no mínimo 40 idosos.
Considerando que o prédio será cedido para a execução do serviço, havendo a necessidade de uma visita técnica no mesmo, basta agendar através do telefone (14) 3602 – 5777.
Jahu, 10 de maio de 2023.
Marco Lucio Cipola
Secretário de Assistência e Desenvolvimento Social