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Formulário de Interesse

Prefeitura de Jahu > Assistência

Dispensa de Chamamento - Justificativa - 03 vagas

  • JUSTIFICATIVA DA DISPENSA DE CHAMAMENTO PÚBLICO
  • Inciso I, do Artigo 30 Lei 13.019 de 31/07/2014
  • PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 4059-PG/2023
  • OBJETO: PARCERIA EM REGIME DE MÚTUA COOPERAÇÃO COM ORGANIZAÇÃO DA SOCIEDADE CIVIL (OSC) ENVOLVENDO TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS FINANCEIROS MEDIANTE TERMO DE COLABRAÇÃO PARA EXECUÇÃO EMERGENCIAL DOS SERVIÇOS DO CENTRO DIA DO IDOSO, para 03(três) idosos, por 180 dias.
  • INSTRUMENTO JURIDICO: Termo de Colaboração.
  • FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Inciso I, do Artigo 30 Lei 13.019 de 31/07/2014.
  • VALOR DO REPASSE: R$ 35.582,04 (trinta e cinco mil, quinhentos e oitenta e dois reais e quatro centavos) para os três idosos por seis meses, sendo o valor mensal de R$ 1976,78 (mil novecentos e setenta e seis reais e setenta e oito centavos).

DADOS DA INSTITUIÇÃO

Denominação Social:

LAR VICENTINO

CNPJ:              

49.862.493/0001-68

Endereço:

Rua Guilherme Franciso da Silva, nº 256 – Centro –CEP 17240-000

Telefone:

(14) 3622-1500

Presidente:

Marcia Elena Perobelli Moraes

Responsável Técnica:

Anaina Patrícia Violla
  • Está justificativa para DISPENSA DE CHAMAMENTO PÚBLICO, no ajuste a ser firmado com a Organização da Sociedade Civil - OSC LAR VICENTINO, está fundamentada legalmente de acordo com:
  1. O § 5º, art. 8 do Decreto Federal nº 8.726/2016;
  2. O art. 30, inciso III da Lei Federal nº 13.019/2014 por tratar-se de Dispensa de Chamamento Público devido ao objeto dela compreender programa de proteção a pessoas ameaçadas ou em situação que possa comprometer a sua segurança;

Considerando que o Lar de Vicentino atende a todas as exigências legais e apresentou plano de trabalho que foi aprovado.

Considerando que o Termo de Colaboração vigente admite aditamento no percentual máximo de 25% e que o acréscimo de três vagas ultrapassa o permitido.

Considerando que conforme relatórios técnicos os idosos apresentam condições que necessitam de acolhimento imediato, pois o contrário colocara a vida dos mesmos em risco, justificamos a dispensa de chamamento público.

Considerando que o extrato de justificativa de Dispensa de Chamamento Público admite impugnação no prazo de cinco dias contados da sua publicação. O extrato será publicado dia 27 de julho de 2023 e admite impugnação até 03 de agosto as 17 horas.

  • Jahu, 27 de julho de 2023.

 

 

 

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Marco Lucio Cipola

Secretário de Assistência e Desenvolvimento Social

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