Procon

Atribuições:

Planejar, elaborar, propor, coordenar e executar a política municipal de proteção e defesa do consumidor.

Receber, analisar, avaliar e apurar consultas e denúncias apresentadas por entidades representativas ou pessoas jurídicas de direito público ou privado ou por consumidores individuais.

Prestar aos consumidores orientação permanente sobre seus direitos e garantias;

Informar, conscientizar e motivar o consumidor, por intermédio dos diferentes meios de comunicação.

Solicitar à polícia judiciária a instauração de inquérito para apuração de delito contra o consumidor, nos termos da legislação vigente.

Representar junto ao Ministério Público, para fins de adoção de medidas processuais, penais e civis, no âmbito de suas atribuições.

Levar ao conhecimento dos órgãos competentes as infrações de ordem administrativa que violarem interesses difusos, coletivos ou individuais dos consumidores.

Funcionar, no processo administrativo, como instância de instrução e julgamento, no âmbito de sua competência.

Fiscalizar e aplicar sanções administrativas previstas na Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, e em outras normas pertinentes a defesa dos consumidores.

Elaborar relatório mensal das atividades do órgão local.

Elaborar e divulgar o Cadastro Municipal de reclamações fundamentadas contra o fornecedor de produtos ou serviços, conforme prevê o art. 44 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990.

Realizar a mediação individual ou coletiva de conflitos de consumo.

Realizar estudos e pesquisas sobre o mercado de consumo.

Desenvolver outras atividades compatíveis com suas finalidades. 

Atendimento Presencial

Através do atendimento pessoal, o consumidor pode efetuar consultas, pesquisas ou abrir uma reclamação.

        Para abrir uma reclamação, há necessidade de apresentar, cópia do seu RG, CPF e documentos que comprovem que o fornecedor/fabricante está infringindo um direito do Consumidor, conforme as normas previstas na Lei 8.078, de 11 de setembro de 1.990.

     De posse dos documentos supramencionados, o consumidor que adquiriu seu o produto ou serviço, ou seu procurador, poderá se deslocar até a sede do PROCON, localizado na rua Treze de Maio nº 347, Centro, Jahu/SP, no período das 08h00 às 16h30 para efetuar sua reclamação.”

Atividades e Serviços oferecidos:

Tratamento inicial da demanda – o problema trazido até o Órgão de Defesa do Consumidor do Munícipio de Jahu, será, inicialmente, tratado diretamente com o fornecedor, com o prazo máximo de 30 (trinta) dias, para a obtenção do contraditório do fornecedor/fabricante.

Audiências de Conciliação: Caso o tratamento inicial da demanda não obtenha êxito será aberta uma Reclamação com o intuito de fazer com que o fornecedor compareça ou envie um representante para tratar diretamente com o consumidor e tentar, amigavelmente, um acordo.

Fiscalização: Poderá ser realizada de ofício ou através de denúnica fundamentada pelo consumidor, com o intuito de coibir práticas abusivas e atentatórias ao direito do consumidor, a qual poderá resultar em aplicação de multa ao estabelecimento comercial.

Atualmente o Município de Jahu não possui o setor de fiscalização, as demandas dessa natureza são encaminhadas para a regional estadual da Fundação PROCON localizada em Bauru.

Orientação de Consumo: distribuição de materiais técnicos, cartilhas, folderes e palfletos informativos.

Consultas:

Reclamação: (verificando qual o link que deverá ser utilizado)

Auto de Infração: http://sistemas.procon.sp.gov.br/gedoc/

Formulários e Impressos:

Perguntas Frequentes:

Consumidores: (http://www.procon.sp.gov.br/categoria.asp?id=951) 

Fornecedores: (http://www.procon.sp.gov.br/categoria.asp?id=179)

Pesquisas de Mercado: (http://www.procon.sp.gov.br/categoria.asp?id=64) 

Evite estes sites:  (http://sistemas.procon.sp.gov.br/evitesite/list/evitesites.php)

RECALL:  ( http://sistemas.procon.sp.gov.br/recall/ )

Ranking dos Atendimentos: ( http://sistemas.procon.sp.gov.br/rank_estadual/?m=rank_atend )

Cadastro de Reclamações: ( http://www.procon.sp.gov.br/reclamacoes.asp ) 

Bloqueio de Telemarketing: ( http://www.procon.sp.gov.br/texto.asp?id=2773 )

Cálculos Financeiros

Calcule qual seu custo efetivo ao fazer um empréstimo: 
( http://www.procon.sp.gov.br/webcet/index.html )

Calcule sua quitação antecipada em empréstimo: 
( http://www.procon.sp.gov.br/webcet/index.html )